Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.7489.1158.8969

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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