Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, pleiteando-se sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), bem como a repetição de indébito e a compensação de valores pagos a maior.... (Continua)