Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGENS. (I) REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME LEI 9.099/95, art. 20. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTIDAS NO CPC, art. 345. (II) SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO APROVADA NA VIA ADMINISTRATIVA PELA EMPRESA RÉ. DESCUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DO PRAZO DE PAGAMENTO COMBINADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.