Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (I) REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME LEI 9.099/95, art. 20. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTIDAS NO CPC, art. 345. (II) NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. TERMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DISPENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DEMONSTRA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. (III) DANOS MORAIS AFASTADOS. PREJUÍZO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA PATRIMONIAL, RESOLVENDO-SE COM A DEVOLUÇÃO CORRESPONDENTE. AUSENTE PROVA DO ABALO EXCEPCIONAL. (IV) AUSENTE O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.