Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I. Caso em exame:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela aqui apelada. A parte recorrida sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso. Já a parte apelante reclama a relativização dos efeitos da revelia, assim como a alteração da data de incidência dos juros de mora.... (Continua)