relacao homoafetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Concubinato. União estável. Relação homoafetiva entre mulheres. Agressão física no âmbito familiar. Incidência da Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

«Se a agressão física sofrida pela vítima, que tem relação homoafetiva com a acusada há mais de 15 anos, aconteceu no âmbito familiar na residência em que coabitam, incide a lei Maria da Penha, competindo ao Juizado da Violência doméstica o processo e julgamento, independentemente do sujeito ativo também ser do sexo feminino. Conflito procedente.... (Continua)

2 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO NORA, SOGRA E CUNHADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA, SUBORDINAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, COABITAÇÃO OU VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.

Conquanto haja relação familiar entre as partes interessadas (nora x sogra e cunhada), do pouco que foi dito em sede policial e dos elementos constantes dos autos não se verifica quaisquer das situações retratadas na Lei Maria da Penha ou circunstância fática indicadora de que os atos supostamente praticados o tenham sido por força de uma relação de subordinação da vítima para com as apontadas autoras do fato, familiares de seu marido/companheiro. Dessas declarações apura-se que além de pretérito e antigo entrevero entre as partes as mulheres não mantêm relação homoafetiva, não há convivência e tampouco coabitação. As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual, já que a própria lei não faz restrição ao gênero de quem agride, mas ao de quem sofre a agressão, e pode ser aplicada em relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo, ou mesmo em relações domésticas e familiares, mas há de ser comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, seja física, econômica ou mesmo psicológica. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o apelante e o falecido. O apelante fundamentou o pedido na alegação de que mantinha com o falecido uma relação homoafetiva contínua, pública e duradoura, com objetivo de constituição de família, anexando provas documentais e testemunhais para comprovar a existência da referida União. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que «a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica (REsp 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06). ... (Continua)

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME PRATICADO POR MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

1. A Lei 11.360/2006 foi criada a fim de possibilitar a abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 2. Na espécie, a vítima teve um relacionamento homoafetivo de três anos com a acusada, que não aceita o término da relação, o que supostamente culminou em agressões e ameaças de forma rotineira. 3. A violência contra a mulher em âmbito doméstico atrai a incidência da Lei 11.340/06, ainda que o agente agressor seja do sexo feminino e em razão de uma relação homoafetiva, quando restar configurada a vulnerabilidade da vítima em uma perspectiva de gênero, caracterizada pela opressão contra mulher dentro de um contexto de violência doméstica. 4. Ressalte-se que a Lei 11.340/2006 em seu art. 4º determina que a interpretação da referida lei deva considerar os fins sociais a que ela se destina e as peculiaridades da mulher em situação de violência doméstica, ressaltando em seu art. 5º, parágrafo único, que a proteção da mulher independe de sua orientação sexual. Procedência do Conflito, declarando-se competente o Juízo do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu - Comarca da Capital.... (Continua)

6 - STJ Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

7 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a incidência da Lei 11.340/2006 reclama a presença cumulativa de três vetores que caracterizam a situação de violência doméstica e familiar, a saber: 1º) vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade; 2º) motivação de gênero direcionada à prática delitiva contra mulher e 3º) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. ... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de competência suscitado em procedimento de requesto de medida protetiva com base na Lei 11340/06, decorrente de relacionamento homoafetivo entre mulheres. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Ação. Condições. Reconhecimento de união estável. Relação homoafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Caracterização da relação afetiva como entidade familiar reconhecida pelo Estado, que exige relacionamento afetivo entre homem e mulher. Previsão expressa dos artigos 226, §3º, da Constituição Federal e CCB/2002, art. 1723. Pretensão declaratória que se revela manifestamente impossível. Petição inicial indeferida. Indeferimento aqui mantido que não implica em análise moral acerca do tema. Carência de ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE DUAS MULHERES- ARTIGOS: ART. 147 E ART. 129 §13º TODOS DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE:

Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado por VIVIAN MARIA SILVA SOARES, alegando que ANGELA GOMES REZENDE, sua ex-companheira, a ameaçou e a agrediu fisicamente com um soco nas costas, em razão de não aceitar o término do relacionamento. Conforme o disposto na Lei 11340/06, art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto". As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual, já que a própria lei não faz restrição ao gênero de quem agride, mas ao de quem sofre a agressão, e pode ser aplicada em relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo, ou mesmo em relações domésticas e familiares, mas há de ser comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, seja física, econômica ou mesmo psicológica. Assim, os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e submissão da vítima diante da autora do fato. Nesse cenário, não se pode afastar a incidência da Lei 11.340/06, que visa proteger as mulheres contra a violência familiar, independentemente de a vítima morar ou não com o agressor e independentemente do gênero do agressor. Precedentes do TJRJ. Nessa perspectiva, é importante destacar que a nova redação do art. 40-A, introduzida pela Lei 14.550/23, estabelece sua aplicação a todas as hipóteses previstas no art. 5º, independentemente da causa, da motivação dos atos de violência ou da condição do ofensor e da ofendida. Assim, na presente hipótese, a conduta praticada caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher, incidente, portanto a Lei 11.340/06. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU.... (Continua)

11 - TJSC Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.

«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. ... (Continua)

12 - TJRJ Seguridade social. Previdência privada. Dependente. Companheiro. Relação homossexual. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada. Inclusão de parceiro como beneficiário. Relação homoafetiva. Possibilidade. CF/88, arts. 201, V e 226, § 3º.

«I – O argumento da apelante de que o regime estabelecido entre as partes é contratual e que as normas previstas no contrato não possibilitam a inclusão de companheiros do mesmo sexo como dependentes não pode prevalecer, na medida em que mesmo os planos de previdência privada devem ser regidos pelo caráter social; ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Companheiro. Relação homoafetiva. Lei 8.112/1990, art. 217, I, «c.

«- A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. ... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS DE TRÊS CORAÇÕES E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA MESMA COMARCA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUPOSTOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA - RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Para os efeitos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), basta que a violência contra a mulher seja cometida no âmbito de unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente da motivação da violência praticada ou qualquer outra condição do(a) ofensor(a). Se os elementos dos autos indicarem que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da relação íntima de afeto entre as partes, ainda que a relação seja homoafetiva e independentemente do tempo de relacionamento, o processamento e julgamento do feito originário é de competência do Juízo 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Três Corações.... (Continua)

15 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Violência Doméstica. Relação homoafetiva. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Iguaba Grande que rejeitou a denúncia, por entender que, em se tratando de casal homoafetivo composto por duas mulheres, não se aplica a Lei 11.340/06. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. A Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. Precedentes do Eg. STJ. Assim, segundo as circunstâncias fáticas apuradas até então, verifica-se o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, restando caracterizada a ação baseada na relação íntima de afeto entre as ex-companheiras, razão pela qual, a decisão do primeiro grau deve ser cassada e a denúncia recebida. Recurso PROVIDO.

16 - STJ Família. Competência. União homoafetiva. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.971/1994, art. 1I. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«... Da competência para apreciação de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. ... (Continua)

17 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 129, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO PELA INTERESSADA EMILLY CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO, QUE O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

18 - TJRS Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalização do direito de família e assim com raízes nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem ainda com assentada base no direito comparado, mais especificamente na esteira da legislação de países como a Alemanha e a França. Hipótese dos autos em que não se revelam suficientes os documentos juntados e os depoimentos das testemunhas para demonstrar a existência da Parceria Civil entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJRJ Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.

«A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação homoafetiva. Separação de fato. Demonstrada. Provas quanto aos elementos caracterizadores da união estável. Requisitos preenchidos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)