reintegracao posse dano irreparavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.

«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FBV Participações S/A. contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente a liminar, determinando o embargo da área discutida, sem conceder a reintegração imediata da posse. A agravante sustenta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando esbulho possessório e a necessidade de preservar seu direito de propriedade. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Inexistência nos autos de prova inequívoca que traga convencimento de que a pretensão feita seja urgente. Ausência, também, de elementos que indiquem que a não concessão da liminar possa trazer dano irreparável e difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Liminar deferida em ação de reintegração de posse. Decisão judicial passível de causar dano irreparável. Perda de moradia pelos impetrantes. Preliminar afastada. Ordem concedida, em caráter excepcional.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse com mais de ano e dia. Impossibilidade de concessão da medida antecipatória com base no CPC/1973, art. 928. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

7 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para inclusão de restrição RENAJUD em veículo, visando à reintegração de posse e busca e apreensão, em ação ordinária c/c pedido cautelar.... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Prejuízo de dano irreparável em postergar-se a análise para o depois de oferecida a contestação. Inexistência. Apreciação do pedido em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse - imóvel de propriedade exclusiva do autor - ocupação pelas partes durante o período de união estável - ré, ora agravante, que se manteve na posse exclusiva após a dissolução da união - notificação extrajudicial para desocupação - descumprimento - esbulho - requisitos do CPC, art. 561 demonstrados - liminar acertadamente concedida - posse nova que dispensa a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - requisito que, de toda forma, resta evidenciado - direito de retenção por benfeitoria - inocorrência, «a priori, dada a condição de comodatária - decisão mantida - recurso improvido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dependendo a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do CPC/1973, art. 273, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verificando-se pela documentação juntada aos autos a necessidade de maior dilação probatória ou ao menos aguardo da fluência do prazo de resposta, inadmissível o deferimento de pedido de reintegração de posse e mesmo, alternativamente, arbitramento de aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Rescisão. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações do contrato. Insurgência contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter o indeferimento da antecipação da tutela. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não evidenciado. Questão que demanda o prévio estabelecimento do contraditório. Direito do autor que pode ser resolvido em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de reintegração do autor na posse de veículo. Indeferimento. Admissibilidade. Medida almejada que configura antecipação do provimento jurisdicional buscado. Ausência de demonstração de prova inequívoca, onde o juízo se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) - Requerentes, ora agravantes, que objetivam a concessão de liminar para imediata reintegração de posse - Imóvel objeto de discussão nos autos que está ocupado por aproximadamente 200 famílias - Complexidade prática da desocupação e necessidade de proteção às pessoas em estado de vulnerabilidade que, nos termos da Portaria 10.097/2022 do TJ/SP, arrazoam a objetada atuação do GAORP - Ausência, ademais, de prova no sentido de que o indeferimento da liminar acarretaria dano grave e/ou irreparável aos agravantes - Manutenção da r. decisão agravada que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Agravo de instrumento na origem contra decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual a autora pretendia ser reintegrada na posse do imóvel compromissado à venda. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE. A ação não tem natureza possessória, mas obrigacional, já que a posse dos recorridos se assenta em relação contratual. Assim, a concessão da tutela pleiteada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Ainda que, eventualmente, se pudesse reconhecer a probabilidade do direito reclamado, já que os recorridos não se manifestaram acerca da pretensão, não se vislumbra perigo de dano, uma vez que os réus estão na posse do bem desde dezembro de 2023 e há pedido de pagamento de aluguéis que, se o caso, os valores poderão ser compensados com aqueles a ser restituídos aos compradores. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração. De força velha a posse, exercida há mais de um ano e dia, e ainda ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação do demandante e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não demonstrado que a espera do provimento final gerará prejuízo capaz de legitimar a perseguida antecipação da tutela, de rigor o indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.