Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BUSCA E APREENSÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para inclusão de restrição RENAJUD em veículo, visando à reintegração de posse e busca e apreensão, em ação ordinária c/c pedido cautelar.... (Continua)