Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual a autora pretendia ser reintegrada na posse do imóvel compromissado à venda. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE. A ação não tem natureza possessória, mas obrigacional, já que a posse dos recorridos se assenta em relação contratual. Assim, a concessão da tutela pleiteada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Ainda que, eventualmente, se pudesse reconhecer a probabilidade do direito reclamado, já que os recorridos não se manifestaram acerca da pretensão, não se vislumbra perigo de dano, uma vez que os réus estão na posse do bem desde dezembro de 2023 e há pedido de pagamento de aluguéis que, se o caso, os valores poderão ser compensados com aqueles a ser restituídos aos compradores. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)