reinquiricao de testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por 30 dias. Conversão em multa. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Despacho de indiciação subscrito pela presidente da comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de reinquirição de testemunha. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o deferimento de prova é ato do magistrado processante, que poderá indeferi-la motivadamente se a considerar desnecessária. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Súmula Vinculante 5/STF. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Nulidade. Reinquirição de testemunha. Defensor dativo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do tema, o STF editou a Súmula 523/STF, que dispõe categoricamente que: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.» ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Atentado violento ao pudor. Condenação. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 4. Indeferimento de reinquirição de testemunha. Acórdão fundamentado. Matéria infraconstitucional. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio culposo. Reinquirição de testemunha. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Inovação recursal. Subsequente apreciação do mérito da impetração na corte estadual, denegando a ordem. Writ prejudicado. Novo título. Superveniência de sentença e de julgamento de recurso de apelação. Pleitos de aditamento da petição inicial do habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus.

Agravo regimental prejudicado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal com a reinquirição da vítima. Ausência de prova nova.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação de justificação não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou mesmo para a retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Requerimento do mp. Reinquirição de testemunha e oitiva de uma novel. Testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial rodoviário federal. Propina. Liberação de veículo irregular. Penalidade de demissão. Processo disciplinar. Autoria e materialidade comprovada por várias provas testemunhais. Filmagem em via pública. Inexistência de mácula à intimidade. Coação de testemunha. Ausente de prova do alegado. Indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha. Protelatório. Possibilidade. Observância da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviária federal demitida após processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplinares enquadradas nos art. 117, inciso IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, incisos IV e XI, todos, pois foi identificada como receptora de vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular; alega diversas máculas e nulidades que, contudo, não se verificam no acurado exame dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a denegação da ordem. Impetração que busca modificar a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em ação de justificação criminal para futuro ajuizamento de revisão criminal, cujo fundamento é a aplicação do entendimento jurisprudencial benéfico, relativo à nulidade da busca domiciliar. Circunstância que não configura prova nova, mas reinquirição de testemunha ouvida na ação penal. Pretensão, ademais, que carece de plausibilidade, uma vez que demonstrada na sentença a justa causa para incursão policial (monitoramento prévio). Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Hipótese em que a ordem foi denegada, por não se visualizar coação ilegal decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha já inquirida na ação de conhecimento, em procedimento de justificação criminal.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. CPP, art. 209. Inexistência. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se caracterizar cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de provas, a parte deve comprovar ato arbitrário, contrário à Lei, por parte do magistrado condutor do processo, órgão soberano do contexto fático e probatório dos autos. Alegações ou ilações da parte pela imprescindibilidade da prova não são suficientes para tanto, pois vão de encontro ao óbice contido na súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo e nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial. Retratação de testemunha. Várias versões. Condenação amparada em amplo contexto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa ajuizou justificação criminal, pretendendo a reinquirição de testemunha que alegou ter prestado falso depoimento no processo da condenação. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO). RÉ CONDENADA POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTUITO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. COISA JULGADA MATERIAL. PROVAS JÁ PRODUZIDAS NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E CABIMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Dada a necessidade de impedir a fragilização da coisa julgada material e a consequente insegurança jurídica, a revisão dos processos é admitida apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621. A revisão criminal não pode ser manejada como um recurso extemporâneo, a fim de rediscutir questões já analisadas de forma exauriente.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação de justificação criminal. Não cabimento. Ausência de prova nova. Prova irrelevante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. - Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, como se verifica ser a hipótese dos autos, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. - Assim, a decisão das instâncias ordinárias se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois, além de não se tratar de prova nova, esta não teria o condão de desconstituir a condenação, sendo, portanto, impertinente.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança preventivo. Servidor público civil. Agente de polícia federal. Comissão permanente de disciplina. Designação. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Legalidade. Delegacia regional. Transformação. Superintendência regional. Lei 4.878/1965, art. 53 c/c Decreto 70.665/1972, art. 5º. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segurança denegada.

«I - O Superintendente Regional de Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. ... (Continua)