reingresso em cargo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria. Reingresso em cargo público. Vedação. Ressalva. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 37, § 10.

«Mediante o preceito do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11, afastou-se a proibição versada no artigo 37, § 10, da Carta Federal relativamente àqueles que, à época da promulgação, tivessem reingressado no serviço público por meio de concurso.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REINGRESSO NO CARGO APÓS EXONERAÇÃO A PEDIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por ex-servidora pública contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o feito com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. A autora narrou que, após exoneração a pedido em razão de quadro depressivo decorrente da morte de seu filho, protocolou requerimento administrativo de reingresso no cargo. Pleiteia sua recondução ao cargo, pagamento das remunerações devidas e indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor aposentado. Reingresso em cargo civil. Cumulação de proventos. Impossibilidade. Alegação de decadência. Inexistência.

«I - É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Precedentes: AgRg no REsp 1400398/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015; AgInt no REsp 1344578/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora agravante com o escopo de fixar os efeitos funcionais (cômputo de interstício) e os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida através da Portaria 2.769/2019, na data de seu ingresso na UFPE em 27.4.2016, no cargo de Magistério Superior, nos termos do Parágrafo Único da Lei 12.772/2012, art. 13, pois o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública não sofreu solução de continuidade em virtude da nomeação no cargo novo, o que gera a prerrogativa de utilização do tempo anterior para fins de caracterização, colocação e progressão no atual exercício. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Reingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo, tendo em vista que o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da Administração Pública. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MAIS BENÉFICO. DATA DE EXERCÍCIO 24.02.2016 NO CARGO DE PROFESSOR 40H. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003, DA IDADE MÍNIMA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MAS NÃO POSSUI TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA DE DEZ ANOS PARA SE APOSENTAR NA FORMA PRETENDIDA NO CARGO. DESPROVMENOT DO RECURSO.

Recurso interposto da sentença que julgou improcedente o pedido. A apelante, apesar de preencher os requisitos do ingresso no serviço público antes de 31.12.2003, da idade mínima, tempo de contribuição, não possui tempo mínimo na carreira de dez anos para se aposentar na forma pretendida no cargo de professor 40h, considerando que o ingresso na carreira ocorreu em 2016 quando foi aprovada e nomeada para o Cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 40 horas semanais. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. REINGRESSO MEDIANTE APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Na hipótese, o autor exerceu as funções inerentes ao cargo militar que ocupava e, por conseguinte, contribuiu para a previdência durante as atividades na Corporação por força de decisão judicial liminar proferida em ação pretérita, de caráter precário e provisório, que, posteriormente, teve seus efeitos revogados/extintos. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acumulação de proventos de duas aposentadorias. Cargos não acumuláveis na atividade. Reingresso antes da ec. 20/98. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público, mediante concurso, antes da Emenda Constitucional 20/98. Acumulação de aposentadorias. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Acórdão recorrido em conformidade com tal entendimento. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário da Suprema Corte, «[...] no julgamento do RE 584.388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/2011, reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos e, no mérito, fixou entendimento no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão (ARE 735.588 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Plano de demissão voluntária. Pdv. Reingresso no serviço público por concurso. Direito à contagem do tempo de serviço prestado antes da adesão ao plano, para todos os efeitos.

1 - Os valores pagos a título de indenização pela demissão funcionam como uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens e garantias a ele inerentes. Por um lado, a Administração, com as dispensas, reduz sua folha de pagamento em setores considerados não-essenciais e, por outro lado, o servidor, recebendo montante compensatório, abre mão da segurança do vínculo de trabalho conquistado e perde o cargo.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAJOBI. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE CARGO EFETIVO E CARGO EM COMISSÃO.

Pretensão do autor à declaração do direito à incorporação de diferenças remuneratórias entre cargos em comissão e o de provimento efetivo, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Repercussão geral reconhecida. Tema 162. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998 e falecimento posterior à emenda. Seguridade social. Dupla acumulação de pensões por morte. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 10, CF/88, art. 40, § 7º e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11.

«Tema 162/STF - Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998, e ter falecido em data posterior ao seu advento.

... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME SOCIAL POR IDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROSSEGUIR NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que ao tempo da inscrição no concurso para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Condutor e Operador de Viaturas, contava com 40 anos, sendo que o edital do certame prevê a idade limite de 32 anos. Eliminação do apelado que atende ao Princípio da Razoabilidade. Limite etário que é requisito necessário para a investidura em cargos de natureza militar, sendo expressamente admitido pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição, sendo igualmente permitido aos Estados, no que concerne à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Concurso que, embora orientado para a função de condutor e operador de viaturas, destina-se ao preenchimento do cargo de Soldado Bombeiro Militar e, eventualmente, será necessário exercer as atividades próprias da condição de militar. Lei 9.546/2022 que encontra-se vigente, não sendo o mandado de segurança a via adequada para o controle abstrato de validade constitucional das leis, uma vez que não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Limite máximo de idade para ingresso no concurso almejado pelo apelante que é justificável pelas atribuições inerentes ao cargo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de Investigador de Polícia. Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. Exclusão na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PCD. Pretensão ao reingresso no certame. Sentença de improcedência. Debates sobre a extensão da deficiência do autor que exigem a realização de perícia - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Sentença reformada.

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-membro da magistratura. Reingresso. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de aprovação em concurso público em observância ao texto constitucional e à Lei orgânica da magistratura nacional. Orientação vinculante do conselho nacional de justiça. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1 - A controvérsia colocada em discussão no presente caso diz respeito à possibilidade de o Tribunal de Justiça a quo, no exercício da função administrativa, declarar a inconstitucionalidade de norma prevista no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que prevê a possibilidade de readmissão aos quadros da Magistratura de magistrado exonerado. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 557. Prevenção do relator de agravo de intrumento anteriormente distribuido e julgado. Preliminares rejeitadas. Efetivação de agentes comunitários de saúde pela emenda constitucional 51/2006. Servidor publico requisitado ao Tribunal de Justiça da comarca. Direito a nomeação. Pagamento das diferenças entre o valor auferido e o devido no cargo de agente. Recurso de agravo improvido.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Investidura em cargo ou emprego público. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 37, II.

«O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à vista do que dispõe o CF/88, art. 37, II, com a ressalva dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O STF já proclamou, em mais de um Juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor público começou por concurso. ... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acumulação de cargos públicos. Técnico bancário e professor. Natureza técnica do cargo. CF/88, art. 37, XVI, «b. Possibilidade.

«Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, «b, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e desde que seja de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Na hipótese, não há discussão acerca da compatibilidade de horários, limitando-se a controvérsia sobre a necessidade de verificar se o cargo em questão se enquadra no permissivo constitucional «técnico ou científico. O cargo de Técnico Bancário, não obstante exija apenas a conclusão do Ensino Médio como requisito para ingresso nos quadros da empresa pública, após prévia aprovação em concurso público, denota conhecimentos específicos que ultrapassam o conteúdo pedagógico ministrado nesse momento de formação educacional. De fato, o Técnico Bancário, no exercício de seu mister, necessita de conhecimentos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, disciplinas em que somente é possível ter contato no Ensino Superior. Desse modo, é válida a acumulação dos cargos de Técnico Bancário de empresa pública com o de Professor da rede pública de ensino, porquanto aquele está devidamente enquadrado na exceção do CF/88, art. 37, XVI, «b. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Concurso Público 02/2023, da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibitinga. Discussão a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 179/2018, no que se refere à imposição de limite máximo de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, para os candidatos aos cargos de Guarda Civil Municipal e Bombeiro Municipal. Ação julgada improcedente no juízo de origem.

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Casimiro de Abreu. Restruturação do plano específico de cargos e salários dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio promovida pela Lei Complementar 49/2022. Autor, ocupante do cargo de agente de fiscalização, que pretende a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45, § 3º, 78, 79, 96, caput, §§ 1º, 3º e 4º, parágrafo único, 104, 106 e o reconhecimento da desnecessidade do «Termo de opção para adesão ao novo cargo de agente fazendário. Sentença de improcedência. Apelo do demandante.