reincidencia especifica progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Progressão de regime. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo das execuções na análise de benefícios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Reincidência específica. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

I. Caso em exame: Agravo interposto contra decisão que determinou a retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE), com reconhecimento de reincidência específica para fins de aplicação do CP, art. 83, V, considerando as condenações do agravante por furto qualificado, tráfico de drogas e homicídio privilegiado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a ocorrência de novatio legis in mellius, com a aplicação retroativa da Lei 13.964/19, que modificou os percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime e veda o livramento condicional somente em casos de crimes hediondos com resultado morte.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a retificação do Relatório de Situação Processual Executória (RESPE), para fazer incidir a reincidência, inclusive a específica, sobre a totalidade das penas em execução, resultando na fixação de frações mais gravosas para fins de progressão de regime e concessão de livramento condicional, em razão da prática de crimes hediondos e equiparados com trânsito em julgado anterior à nova condenação. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e realizado o exame criminológico. Reincidência especifica. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo. Agravo provido

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIMES HEDIONDOS. FRAÇÃO DE 60%. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na LEP, art. 112, VI, «a. Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na LEP, art. 112, V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, considerando o sentenciado reincidente específico em tráfico de drogas. O agravante alega não ser reincidente em crime hediondo, pois houve o transcurso do quinquênio legal entre os delitos. Requer aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime e reconhecimento de primariedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser considerado reincidente específico em crime equiparado a hediondo, afetando o cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, conforme interpretação legal e constitucional. 4. A reincidência específica foi reconhecida em autos anteriores, justificando a aplicação de frações mais severas para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime. 2. A reincidência específica justifica a aplicação de frações mais severas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e LI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 8.072/1990, art. 2º; Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução Penal 0000473-43.2022.8.26.0154, Rel. Des. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.04.2022; STJ, HC 733740/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.04.2022... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 3/5. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que não é reincidente específico e, portanto, faria jus à fração de 2/5 para progressão de regime. ... (Continua)

14 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBOS MAJORADO E SIMPLES, FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DE TODAS AS PENAS EXECUTADAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO RSPE DO APENADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de determinar a retificação do Relatório da Situação Processual Executória do apenado, para que constasse a necessidade de cumprimento de 60% de todas as penas executadas para progressão de regime e a vedação ao livramento condicional, em razão da reincidência específica do reeducando em crime equiparado a hediondo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação do lep, art. 112, VII. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Agravado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%, independente do crime cometido ser de natureza hedionda ou equiparada. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), os requisitos objetivos para a progressão de regime foram levemente alterados, conforme a nova redação da LEP, art. 112. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto por Bruno Leandro Lima dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, considerando-o como reincidente específico em delito equipado a hediondo - tráfico ilícito de drogas. O reeducando busca a aplicação das modificações da Lei 13.964/2019, pleiteando a aplicação do prazo de 40% para progressão de regime. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Fração habeas corpus para progressão de pena. Reincidência específica. Crime hediondo. Patamar mínimo de 3/5 para progressão de pena. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível afastar o patamar mínimo de 3/5... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO.

I. Caso em exame: Agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de retificação do relatório de situação executória (RSPE) para afastar a reincidência específica do apenado em crimes hediondos. A Defesa sustentou que o trânsito em julgado do processo relativo ao delito de tráfico de drogas ocorreu após a prática do crime de estupro de vulnerável, requerendo a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.... (Continua)

20 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Apenado considerado reincidente específico em crime hediondo. Conclusão inversa. Reexame de provas. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)