Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO.

I. Caso em exame: Agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de retificação do relatório de situação executória (RSPE) para afastar a reincidência específica do apenado em crimes hediondos. A Defesa sustentou que o trânsito em julgado do processo relativo ao delito de tráfico de drogas ocorreu após a prática do crime de estupro de vulnerável, requerendo a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.... (Continua)