Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 3/5. NEGADO PROVIMENTO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que não é reincidente específico e, portanto, faria jus à fração de 2/5 para progressão de regime. ... ()
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