Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Fração habeas corpus para progressão de pena. Reincidência específica. Crime hediondo. Patamar mínimo de 3/5 para progressão de pena. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível afastar o patamar mínimo de 3/5... ()
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