Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

I. Caso em exame: Agravo interposto contra decisão que determinou a retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE), com reconhecimento de reincidência específica para fins de aplicação do CP, art. 83, V, considerando as condenações do agravante por furto qualificado, tráfico de drogas e homicídio privilegiado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a ocorrência de novatio legis in mellius, com a aplicação retroativa da Lei 13.964/19, que modificou os percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime e veda o livramento condicional somente em casos de crimes hediondos com resultado morte.... (Continua)