Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, considerando o sentenciado reincidente específico em tráfico de drogas. O agravante alega não ser reincidente em crime hediondo, pois houve o transcurso do quinquênio legal entre os delitos. Requer aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime e reconhecimento de primariedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser considerado reincidente específico em crime equiparado a hediondo, afetando o cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, conforme interpretação legal e constitucional. 4. A reincidência específica foi reconhecida em autos anteriores, justificando a aplicação de frações mais severas para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime. 2. A reincidência específica justifica a aplicação de frações mais severas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e LI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 8.072/1990, art. 2º; Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução Penal 0000473-43.2022.8.26.0154, Rel. Des. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.04.2022; STJ, HC 733740/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.04.2022... (Continua)