registro na anvisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença que concedeu a segurança. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. CANABIDIOL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Justiça Estadual é competente para conhecer de demanda de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA; 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 3. Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. CANABIDIOL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Justiça Estadual é competente para conhecer de demanda de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA; 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 3. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 4. A parte autora comprou por meio de laudo médico, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, e a necessidade do medicamento «CANABIDIOL ISOLADO 200mg, bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 5. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico; 6. Precedente vinculante, TEMAS 793 e 1234 do STF e 106 do STJ; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial (Tema 500 do STF).... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Rename. Ausênte. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Rename. Ausente. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa à época do ajuizamento da ação. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da ação, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Infração sanitária. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMA 500 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. 1.

Definição da tese pelo STF (Tema 500) de que o Estado não pode ser obrigado, em regra, a fornecer medicamentos experimentais, bem como que a ausência de registro na Anvisa impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial, e que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência reguladora deverão ser propostas necessariamente em face da União. 2. Subsunção da tese do Tema 500 às ações em que se discute o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos sem registro na Anvisa ratificada por recente decisão do próprio STF no recurso afetado pelo Tema 1234 (item 2.1.1), em que enfrentada a questão do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, incorporados ou não pelo SUS. Modulação ocorrida nesse último julgado, impedindo-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal, limitada aos casos de medicamento com registro na Anvisa (item 1). 3. No caso dos autos, de rigor a subsunção da tese do Tema 500 do STF. Fármaco pretendido e descrito na exordial que não detém registro na Anvisa, assim como não preenche os requisitos das exceções estabelecidas, pois não demonstradas. Questões sujeitas às normas de observância obrigatória e vinculante (CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040, III). 4. Inadmissibilidade do mérito recursal (CPC/2015, art. 932, III), diante da ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual e da necessidade de encaminhamento do feito à Justiça Federal. 5. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA EXCEÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo, e declinou da competência para a Justiça Federal ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro na anvisa. Inexistência. Aplicação do entendimento jurisprudencial vigente à época do ajuizamento da ação. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos antes do seu registro na ANVISA. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEM REGISTRO NA ANVISA. PARTE AUTORA, MENOR E INCAPAZ, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO MELATONINA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM.

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMA 500 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que inexiste o dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME PELO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMAS 6, 500 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1161). CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento «Hemp Oil Paste RSHO, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA.

Preliminar. Inclusão da União Federal na lide. Descabimento. Tema 1234/STF. Acordo homologado pelo STF entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras para as ações judiciais em que se pede a entrega de medicamentos, no sentido de que as demandas relativas a fármacos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Estadual quando o valor anual do tratamento for inferior a 210 salários mínimos, como no caso dos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença concessiva da segurança - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente denegação da segurança - Sentença alterada. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA COMPROVADAS.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad - CBD 20mg/mL - Frasco 30ML Total de frascos: 48/ano (96/2 anos) e 2. 2. Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/mL, THC 0,3% - Frasco 30ML Total de frascos: 48/ano (96/2 anos). ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FÁRMACO DE USO «OFF LABEL - VIABILIDADE DA CONCESSÃO ANTE REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO MÉDICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO