Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro na anvisa. Inexistência. Aplicação do entendimento jurisprudencial vigente à época do ajuizamento da ação. Descabimento. Agravo não provido.
«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos antes do seu registro na ANVISA. ... ()
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