Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA EXCEÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo, e declinou da competência para a Justiça Federal ... ()
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