Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -
Sentença concessiva da segurança - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente denegação da segurança - Sentença alterada. ... ()
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