Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA COMPROVADAS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad - CBD 20mg/mL - Frasco 30ML Total de frascos: 48/ano (96/2 anos) e 2. 2. Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/mL, THC 0,3% - Frasco 30ML Total de frascos: 48/ano (96/2 anos). ... ()
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