Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE DO FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO COMERCIALIZADO NO PAÍS - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA CUJO JULGAMENTO SÃO COMPETENTES JUÍZOS DIVERSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NESSE PONTO. 1.

A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial (Tema 500 do STF).... (Continua)