Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEM REGISTRO NA ANVISA. PARTE AUTORA, MENOR E INCAPAZ, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO MELATONINA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM.

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMA 500 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... (Continua)