Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME PELO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMAS 6, 500 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.
I. Caso em exame ... ()
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