registro civil servico consular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS (SREI) E AO INSTITUTO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD BRASIL). PLEITO DE CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS («SREI). ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO 47/15, DO CNJ, A FIM DE PROMOVER O INTERCÂMBIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ENTRE OS REGISTROS DE IMÓVEIS, O PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PÚBLICO EM GERAL. INSTITUTO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD BRASIL) QUE ABRIGA TÍTULOS E DOCUMENTOS

de todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do país, na forma do Provimento 139, DO CNJ. ferramenta útil para a localização de eventual patrimônio da PARTE executada. TENTATIVA DO DEVEDOR DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO, ANTE AS PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SE CONSULTAR OS REFERIDOS SISTEMAS. REFORMA DA DECISÃO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de ativos. Sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Indeferimento de consulta judicial. Possibilidade de acesso direto pelo credor. Pagamento de emolumentos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS, TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de retificação de registro. Certidão de óbito. União estável. Reconhecimento. Pedido juridicamente possível. Interesse de agir.

«1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E NA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO.

Não havenda Lei específica prevendo o limite máximo dos juros de mora para a Cédula de Crédito Bancário, deve ser observado o limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência pacífica. Súmula 379/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM SUSPEITA DE COVID-19. ISOLAMENTO E RESTRIÇÕES AO MANEJO E SEPULTAMENTO. REGISTRO DE ÓBITO COM CAUSA DE MORTE NÃO CONFIRMADA. MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e retificação do registro de óbito. Os Apelantes atribuem aos Apelados responsabilidade indenizatória por falha na prestação dos serviços, ao argumento de que o genitor dos mesmos foi isolado no ambiente hospitalar com suspeita de Covid-19, foram impossibilitados de aproximarem do corpo, além de constar no registro de óbito causa da morte «Covid-19, quando, segundo alegam, o exame havia dado negativo. Defendem, ainda, a retificação do registro de óbito. Os Apelados alegam que havia suspeita de contaminação pelo vírus da Covid-19 e adotaram as medidas restritivas vigentes à época, inexistindo ato ilícito e responsabilidade indenizatória. A Associação de Integração Social de Itajubá, em contrarrazões, requer o deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA PEFIN. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Praça. Ocupação de parte do imóvel pelo réu, que construiu um «quiosque no local. Pedido de dispensa de registro imobiliário. Impossibilidade. Fato de não constar no Registro Imobiliário a respeito do imóvel (praça) não leva a solução contrária. Local já era uma praça pública desde muito tempo antes da criação do Município de Embaúba, por desmembramento do Município de Cajobi. Praça pública é bem municipal de uso comum do povo, independentemente de registro imobiliário (artigos 99, I, do Código Civil, 22 da Lei 6766/1979 e 175 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais). Direito de retenção por benfeitorias inexistente. Desocupação do imóvel determinada. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

10 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Aquisição de imóvel. Registro de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Nota de devolução que não consta todos os motivos da recusa e o dispositivo legal em que se funda o impedimento. Ilegalidade configurada. Ausencia de irregularidade formal no título. Cabimento do registro.

«1 - Em havendo nota de devolução deve o cartório de imóvel, sob pena de incorrer em desobediência à norma legal, indicar expressamente todas as exigências a serem cumpridas pela parte interessa na efetivação do registro, com remissão expressa às disposições impeditivas ou restritivas ao deferimento do ato registral, relativamente a cada uma das exigências opostas (art. 1.004, § 1º do Provimento 20/2009 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco); ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. PORTAL DO EMPREENDEDOR. FRAUDE. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nos 150, 224 E 254 DO STJ. RESPONSABILIDADADE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Em preliminar de Apelação, a Recorrente sustenta que o d. magistrado a quo, ao afastar a responsabilidade da Apelada e reconhecer a da União no caso concreto, deveria ter determinado a remessa dos autos ao juízo competente para a devida apreciação, requerendo, assim, com fundamento no § 1º do CPC/2015, art. 1.009, a reinclusão da União no feito, com o consequente envio dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. No recurso, a autora alegou abusividade na contratação de seguro, ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato e requereu a devolução em dobro dos valores supostamente indevidos, além do recálculo do IOF. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular (operação 587752246). A sentença declarou abusivas as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados. A autora pleiteia ainda a declaração de abusividade do seguro, alegando venda casada. ... (Continua)

14 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. PESQUISA VIA SISTEMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRCJud. CRIAÇÃO E REGULAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO 38/14, SUBSTITUÍDO PELO PROVIMENTO 46/15). VOCAÇÃO DA CENTRAL. INTERLIGAÇÃO ENTRE AS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, O PODER JUDICIÁRIO E OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO A QUALQUER INTERSSADO. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO PREPARAÇÃO PARA PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO DA GÊNESE DA CENTRAL DE DADOS. ACESSO PERMITIDO À PARTE. REALIZAÇÃO VIA INTERSEÇÃO DIRETA DO JUIZ. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E ATIVOS PENHORÁVEIS. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERPJUD. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 584/2024 E PORTARIA 393, AMBAS DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. 

1. A Resolução CNJ 584/2024 dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA REGULAR DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta em face de instituição financeira. A parte autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo do IOF. A sentença reconheceu a legalidade das tarifas cobradas, com fundamento em precedentes do STJ e em dispositivos normativos. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - PRECLUSÃO - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INFOJUD - PEDIDO DE PESQUISA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL (IRIB) E COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS (CORI) - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL (BACEN) E À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 507, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Não se revela possível a realização de pesquisa de bens em nome de pessoa jurídica que não figura como parte executada nos autos da execução, devendo eventual desconsideração inversa da personalidade jurídica ser discutida por meios próprios e com a participação de todas as partes envolvidas, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta mantida pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça, e tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, oferecendo «diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros, tratando-se, portanto, de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte agravante, ... (Continua)

19 - TJSP Ação revisional de contrato - parte dispositiva da r. sentença - erro material - retificação para constar a condenação à devolução dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato, excluindo-se a tarifa de avaliação - tarifas - entendimentos firmados pelo STJ - arts. 1.040 e seguintes do CPC - Temas 958 e 972 - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação dos serviços não comprovada - devolução devida - seguro de proteção financeira - venda casada não configurada - cobrança mantida - revisão dos encargos moratórios - ausência de interesse recursal - prequestionamento - recurso parcialmente provido, na parte conhecida

20 - STJ Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado e classificado no Concurso para provimento do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). Na hipótese sub examine a definição acerca dos títulos considerados pela Comissão foi realizada posteriormente à publicação do edital (24/12/99), que conferia inicialmente 01 ponto para cada aprovação em concurso público para carreira jurídica. ... (Continua)