Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - PRECLUSÃO - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INFOJUD - PEDIDO DE PESQUISA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL (IRIB) E COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MINAS GERAIS (CORI) - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL (BACEN) E À CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 507, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Não se revela possível a realização de pesquisa de bens em nome de pessoa jurídica que não figura como parte executada nos autos da execução, devendo eventual desconsideração inversa da personalidade jurídica ser discutida por meios próprios e com a participação de todas as partes envolvidas, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta mantida pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça, e tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, oferecendo «diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros, tratando-se, portanto, de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte agravante, ... (Continua)