Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E ATIVOS PENHORÁVEIS. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERPJUD. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 584/2024 E PORTARIA 393, AMBAS DO CNJ. DECISÃO REFORMADA.
1. A Resolução CNJ 584/2024 dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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