Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. PESQUISA VIA SISTEMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRCJud. CRIAÇÃO E REGULAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO 38/14, SUBSTITUÍDO PELO PROVIMENTO 46/15). VOCAÇÃO DA CENTRAL. INTERLIGAÇÃO ENTRE AS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, O PODER JUDICIÁRIO E OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACESSO A QUALQUER INTERSSADO. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO PREPARAÇÃO PARA PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO DA GÊNESE DA CENTRAL DE DADOS. ACESSO PERMITIDO À PARTE. REALIZAÇÃO VIA INTERSEÇÃO DIRETA DO JUIZ. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo.... (Continua)