reducao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

2 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado. Recurso defesa apelantes gentil fernandes e joanilson gomes ferraz. Absolvição. Incabível. Desclassificação delito para receptação. Inviável redução pena base ao mínimo legal. Inacolhido. Dosimetria gentil fernandes. Circunstância judicial indevidamente considerada. Redução pena base. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Aplicação.

«1. Diante de todas as evidências e provas produzidas nos autos, restou demonstrada a participação dos Apelantes na ação delitiva descrita na denúncia, sendo incabível o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NULIDADE RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA art. 226 CPP - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - REDUÇÃO PENA-BASE - REDUÇÃO PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pela vítima. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo imperativa sua redução para tal ajuste. 5. Sendo os réus primários, sem antecedentes criminais, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com exceção de uma delas, e aplicada pena privativa de liberdade inferior a 08 anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «b, do CP. 6. Recurso defensivo provido, em parte, com alteração de ofício. ... (Continua)

4 - TJSP Roubo majorado por comparsaria e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP). Insurgência quanto à pena cominada ao réu. Apenamento acertado. Impossibilidade de redução. Pena-base corretamente majorada, ante os péssimos antecedentes do acusado. Circunstância agravante da reincidência específica já compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado adequado à hipótese. Apelo improvido

5 - TJPE Apelação criminal. Tráfico drogas. Delito configurado. Absolvição. Pleito inviável. Redução pena. Acolhimento parcial. Alteração regime prisional.substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ex officio.

«1. A autoria restou evidenciada através da prova testemunhal, consubstanciada nos depoimentos dos policiais que procederam à apreensão da droga e prisão em flagrante do acusado, os quais se revestem num importante elemento de prova a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou redução pena-base com a minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da Súmula 182. STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de razões novas. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TJSC Concessão do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3). Inviabilidade. Quantidade de entorpecente (5kg) que não recomenda maior redução. Pena inalterada.

«Para estipulação do quantum de diminuição da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado (TJSC, ACr 0012351-52.2017.8.24.0038, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 05.12.2017). ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Roubo duplamente majorado- uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação. Recurso defensivo. Alegação de ausência de provas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova oral uníssona no sentido de que o réu cometeu o crime juntamente com um comparsa, tendo-se utilizado de arma de fogo. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Pena-base fixada apenas um ano acima do mínimo legal cominado ao crime, com base em dados concretos. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado superior a 1/3(um terço). Motivação que não encontra apoio na prova. Fração alterada. Pena reduzida. Exclusão, de ofício, do valor fixado a titulo de reparação dos danos causados pela infração. Ausência de contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido, decisão unânime.

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Pena-base do réu Gilberto que comporta redução. Pena do corréu Adilson que não comporta alteração. Regimes prisionais bem fixados e que devem ser mantidos. Recurso do réu Adilson não provido e recurso do corréu Gilberto parcialmente provido para reduzir a pena imposta

10 - TJSP rECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

11 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Confissão. Atenuante genérica. Súmula 231, STJ. Súmula 568, STJ. Precedentes. Redução pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

12 - TJMG Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desvio de bens. Antes da falência. Conduta atípica. Redução pena

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes falimentares, não há falar em absolvição por ausência de provas, pois os elementos colhidos ao longo da persecução penal deixam claro que os sócios praticaram os delitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 168 e Lei 11.101/2005, art. 178. ... (Continua)

13 - TJMG Penal. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Manutenção reprimenda privativa de liberdade. Reincidência. Bis in idem. Inexistência. Abrandamento do regime de cumprimento. Substituição por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Redução pena de multa. Proporcionalidade pena corporal. Isenção de custas. Réu assistido por defensor público. CP, art. 68.

«A aplicação da agravante da reincidência não significa bis in idem, mas sim uma maior reprovação àqueles que, mesmo após terem respondido por crime anterior, ousam novamente infringir nosso ordenamento. No cálculo da pena de multa, o Juiz deve observar o critério trifásico, fixando a pena-base nos termos do CP, art. 59 e seguir conforme o iter traçado pelo CP, art. 68. O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão pelo Estado do benefício da Justiça ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. art. 147-A e art. 330, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena-base do crime de perseguição que comporta redução. Pena do crime de desobediência mantida. Regime prisional semiaberto (crime de perseguição) e regime prisional aberto (crime de desobediência) que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do crime de perseguição e, de ofício, corrigir erro material contido no dispositivo da sentença no tocante ao regime inicial fixado para o crime apenado com reclusão, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - aplicação do maior percentual de redução pena pela tentativa - inadmissibilidade - réu preso em flagrante quando já estava na via pública, prestes a fugir na posse da rei furtivae - iter criminis percorrido que exigia, de fato, a redução mínima - IMPROVIMENTO... (Continua)

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - aplicação do maior percentual de redução pena pela tentativa - inadmissibilidade - fiação elétrica já cortada e enrolada - réu preso em flagrante quando estava prestes a fugir na posse da res furtiva - iter criminis percorrido que exigia, de fato, a redução mínima - IMPROVIMENTO... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. 

1. Pratica o crime do art. 16, § 1º, III e IV, quem possui arma de fogo com numeração suprimida e artefatos explosivos ou incendiários, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a arma de fogo e os coquetéis molotov apreendidos estavam em poder dos acusados, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão. Condenação mantida.  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA - DECOTE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a autoria concorrencial por ambos os acusados, é inviável a absolvição de um deles e é forçosa a incidência da forma qualificada. 2. Se a prova testemunhal supre, validamente, nos termos do CPP, art. 167, a perícia, diante do desaparecimento dos vestígios, não há que se cogitar do decote da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 3. Diante de outros elementos que permitem avaliar o valor da res furtiva e o prejuízo sofrido pela vítima com a prática criminosa, chegando-se à conclusão de que não fora singelo, é inviável o reconhecimento da forma privilegiada do furto. 4. Utilizando o magistrado de critério admitido pela jurisprudência para a fundamentada exasperação da pena-base, é inviável a sua redução, se mostrar-se suficiente à prevenção e reprovação do ilícito. 5. Negado provimento ao recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato bancário de cartão de crédito - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos atrelados à transação financeira realizada em cartão de crédito da autora e por ela não reconhecida - Possibilidade - Discussão judicial quanto à existência da dívida - Presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300 - Multa cominatória bem arbitrada, cujo valor não comporta redução, pena de perder sua força coercitiva - Prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido - Decisão mantida

20 - TJPE Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Receptação qualificada. Quadrilha. Nulidade cerceamento de defesa. Inocorrência. Delitos configurados. Absolvição. Pleito inviável. Desclassificação. Incabível. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias judiciais devidamente apreciadas pelo Juiz sentenciante. Penas restritivas de direitos. Redução pena de multa. Pleitos negados.

«1. Os defensores foram devidamente intimados da audiência de inquirição das testemunhas de acusação por carta precatória através de edital. Inexiste na legislação e na jurisprudência pátria qualquer exigência do defensor formular perguntas na audiência. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a elaboração do cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no CP, art. 114 - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Tratando-se de sanção penal, o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo CP, art. 114.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial redução pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de indicação da quantidade de droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão presidência. Mantida.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial redução pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de indicação da quantidade de droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão presidência. Mantida.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso da defesa voltado à redução da pena e à possibilidade de pagamento parcelado da pena pecuniária substitutiva, bem como a diminuição da pena suspensiva do direito de dirigir. Dosimetria mínima das penas inviabiliza redução. Pena alternativa pecuniária inviável na espécie, conforme inteligência do art. 312-A, que impõe a prestação de serviços. Fixação, em seu lugar, de pena de multa mínima. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Redução pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Delito cometido durante saída temporária. Culpabilidade exarcebada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o executado, ora agravante, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 162.285,36, e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano. Insurgência do devedor contra a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada. Pretensão à redução da multa civil imposta sob o argumento de que os valores são excessivos e desproporcionais, com invocação dos artigos legais atinentes às astreintes. Não acatamento. Condenação abarcada pela coisa julgada material, imutável em sede de cumprimento de sentença. Multa civil derivada da LIA que não se confunde a cominatória/diária prevista no CPC. Absoluta impossibilidade de redução, pena de vulneração da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Redução pena. Afastamento da causa de aumento do art. 18, III, da antiga Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa declarada extinta independente do pagamento. Insurgência do Ministério Público. Inscrição na dívida ativa que não comprova seu adimplemento, ou seja, não possibilita a extinção da punibilidade. Nova redação do CP, art. 51 que não tem o condão de retirar o caráter punitivo penal da sanção pecuniária. Entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI 5.874 e 3.150. Tema 931 do STJ. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Extinção da punibilidade afastada, assegurada eventual execução da pena de multa junto à Vara da Fazenda Pública pela Procuradora Geral do Estado. Precedentes. Agravo provido.

32 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 24,50 gramas de crack. Local apontado como ponto de tráfico. Sentença condenatória por tráfico de apenas um dos réus mantida, ou seja, aquele apontado pelas denúncias e que motivaram a investigação e busca e apreensão. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA NULIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso, por infração ao art. 180, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP ... (Continua)

34 - TJMG Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei Complementar. CF/88, art. 150, § 6º.

«O tratamento diferenciado destinado às sociedades de trabalho, em contraposição ao dispensado às de capital, nos termos do Decreto-lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 com estatura de lei complementar, não afronta a vedação contida no § 6º do CF/88, art. 150, com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/93, porquanto não consiste em subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, mas define a base de cálculo do ISS.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR OS EXAMES E CONSULTAS NA CIDADE DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A MAJORAÇÃO DA MULTA E IMPÔS A LAVRATURA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA O QUE O PLANO DE SAÚDE É LIMITADO AOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DUQUE DE CAXIAS. PARTE AGRAVADA QUE COMPROVOU O USO DO PLANO ANTERIOR, NA CIDADE DE CABO FRIO. MIGRAÇÃO DE OPERADOS QUE IMPÔS EVIDENTE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DE TODAS A NUANCES DA CONTRATAÇÃO. MULTA. VALOR ADEQUADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PENA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

38 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Introdução de entorpecentes em estabelecimento penitenciário via sedex. Denúncia oferecida contra três corréus. Hilton teria pedido a Daniel, ambos detentos, que solicitasse à sua esposa, Julia, para receber uma caixa em sua casa e entregar à mãe de Hilton. A genitora, por sua vez, postou a encomenda nos Correios. Apreensão de drogas entre a palmilha e a sola do tênis enviado. Inexistência de provas concretas quanto à ciência de Daniel e Julia sobre o conteúdo ilícito da encomenda. Presença de meras suspeitas, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Certeza de autoria apenas quanto a Hilton, pois foi o responsável por solicitar a encomenda e, ainda, estava como único destinatário da caixa, tendo aceitado recebê-la na penitenciária. Penas de Hilton. Redução. Pena-base elevada acima do mínimo com fundamento em sentença condenatória posterior aos fatos ora tratados. Inviabilidade. Na terceira fase, elevação em 1/6 nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime fechado mantido. Apelos de Daniel e Julia providos e apelo de Hilton parcialmente provido

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REDUÇÃO PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 166 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão - Insatisfação defensiva - Alegada necessidade de aplicação do lapso de 40%, alegando-se novatio legis in mellius com o advento da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), que teria alterado a redação da LEP, art. 112 no que toca à fração estabelecida para fins de progressão de regime em caso de reincidência na prática de crime hediondo - Questão já apreciada por esta Corte em oportunidade prévia - Feito alcançado pela coisa julgada - Preclusão - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido.

41 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

42 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU FORAGIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

43 - TJSP Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Preliminar inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que não implica nulidade, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Valor probatório do ato de reconhecimento afirmado. Declarações seguras de testemunhas, inclusive Policiais Civis, dando conta certa da identificação do réu por meio de investigação. Confissão extrajudicial. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Causas de aumento presentes. Impossibilidade de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de redução. Pena-base já fixada no mínimo patamar legal. Regime fechado único possível. Inaplicabilidade de detração penal. Recurso em liberdade inviabilizado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Cabimento do habeas corpus para sanar ilegalidade na dosimetria após o trânsito em julgado da condenação. Mérito. Pena-base exasperada de forma desproporcional no crime de tráfico de drogas. Necessária redução. Pena-base exasperada com fundamentos parcialmente inidôneos no crime de associação para o trãfico. Redução proporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O trânsito em julgado da condenação, assim como o ajuizamento de revisão criminal, não impede a utilização do habeas corpus, garantia constitucional cuja função é fazer cessar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção, notadamente quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 562.623/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 25/6/2020). ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do julgamento por violação à regra da incomunicabilidade dos jurados. Não comprovação. Nulidade ante a manifestação calorosa da plateia após a sustentação oral do representante do mp. Nulidade não arguida em plenário. Preclusão. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Redução pena. Exacerbação. Recurso parcialmente provido.

«1. A cláusula de incomunicabilidade dos jurados não é absoluta, a ponto de obrigá-los a se manterem mudos; serve apenas para evitar discussões do mérito do julgamento em que atuam, a ponto de serem influenciados, fato que não foi comprovado pela defesa; ... (Continua)

46 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

«1. Não obstante a negativa do acusado, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, inexistem dúvidas quanto à participação do Apelante na tentativa de roubo qualificado, pelo que incabível o pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Matéria não impugnada na apelação. Questão apresentada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Supressão de instância. Dosimetria. Redução pena-base. Maus antecedentes. Natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Quantidade não significativa. Proporcionalidade. Inocorrência. Ordem concedida de ofício.

1 - Representa indevida inovação recursal a questão deduzida na Corte a quo nos embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação, e enseja indevida supressão de instância o seu exame pelo STJ, pois não apreciada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redução pena-base. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO CPP, art. 212. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

50 - TRT2 Honorários periciais. Prova pericial. A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial. CLT, art. 790-B.

«Pouco importa se não deu causa à realização da perícia, uma vez que não foi esse o critério eleito pela lei como responsabilizador pelo seu pagamento. A Recorrente entende que o valor arbitrado a título de honorários periciais é exagerado, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 3.200,00) não se revela excessivo, diante do trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, que não pode ser remunerado de maneira irrisória. Os honorários periciais foram arbitrados de forma razoável e proporcional ao labor e à complexidade da causa. Rejeita-se o apelo.... (Continua)