Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 15. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO AO APENAMENTO. REDUÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL NEUTRALIZADA. PENA DE MULTA READEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. 

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)