Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA - DECOTE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a autoria concorrencial por ambos os acusados, é inviável a absolvição de um deles e é forçosa a incidência da forma qualificada. 2. Se a prova testemunhal supre, validamente, nos termos do CPP, art. 167, a perícia, diante do desaparecimento dos vestígios, não há que se cogitar do decote da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 3. Diante de outros elementos que permitem avaliar o valor da res furtiva e o prejuízo sofrido pela vítima com a prática criminosa, chegando-se à conclusão de que não fora singelo, é inviável o reconhecimento da forma privilegiada do furto. 4. Utilizando o magistrado de critério admitido pela jurisprudência para a fundamentada exasperação da pena-base, é inviável a sua redução, se mostrar-se suficiente à prevenção e reprovação do ilícito. 5. Negado provimento ao recurso. ... (Continua)