reducao dos valores remuneratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Servidor público. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Ausência de processo administrativo e do direito à ampla defesa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«A Administração não pode, unilateralmente e sem garantir ao servidor o direito de ampla defesa, em processo administrativo, impor revisão de remuneração que implique redução de seus valores. ... (Continua)

2 - TJMG Servidor público. Administrativo. Cargo público. Extinção. Modificação da nomenclatura. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Inadmissibilidade.

«O titular do cargo não tem a propriedade do lugar que ocupa; o ordenamento jurídico pátrio faculta à Administração o direito de suprimir, transformar e alterar os cargos públicos. Todavia, os servidores apostilados possuem o direito de estabilidade financeira decorrente do exercício continuado do cargo, não podendo a Administração, com a extinção do cargo ou modificação de sua denominação, remunerá-los com valores inferiores.... (Continua)

3 - TJRS RECURSOS CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 

PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSÍVEL. PARCELAS VINCENDAS. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSÍVEL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSÍVEL. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Rejeitada a impugnação ao benefício da AJG, ausente prova de alteração da situação financeira da autora, ônus que incumbia ao impugnante, a teor do CPC, art. 99, § 2º.​ ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Rejeitada a impugnação ao benefício da AJG, ausente prova de alteração da situação financeira do autor, ônus que incumbia ao impugnante, a teor do CPC, art. 99, § 2º.​ ... (Continua)

11 - TJRS ​APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 

1. Não há falar em prescrição, pois aplicável ao caso o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIA.

1. Não há necessidade de produção de prova pericial contábil, ante a prova documental acostada, por se tratar de matéria eminentemente de direito, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ÍNDICES APLICADOS NA SENTENÇA, COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA.  SÚMULA 530/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. AFASTADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. É caso de inadmissibilidade do recurso do banco quanto aos índices aplicados na sentença, compensação de valores e repetição dobrada do indébito, por ausência de interesse recursal.... (Continua)

14 - TJRS ​APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 

1. Não há falar em prescrição, pois aplicável ao caso o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PARCIAL DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

1. Em se tratando de ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de repetição de indébito, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal, determinando sua adequação ao patamar médio de mercado, bem como a devolução dos valores cobrados a maior. A instituição financeira arguiu preliminares de prescrição, nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de contestar a abusividade dos juros pactuados e a condenação à repetição de indébito. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, expurgo da capitalização mensal de juros e afastamento das tarifas de cadastro e de registro de contrato, bem como restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de parcial procedência para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com apelo da ré - Inconformismo justificado - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios praticados pelo requerido, visto que não são expressivamente superiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da concessão do crédito - Sentença reformada