Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal, determinando sua adequação ao patamar médio de mercado, bem como a devolução dos valores cobrados a maior. A instituição financeira arguiu preliminares de prescrição, nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de contestar a abusividade dos juros pactuados e a condenação à repetição de indébito. ... (Continua)