Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIA.

1. Não há necessidade de produção de prova pericial contábil, ante a prova documental acostada, por se tratar de matéria eminentemente de direito, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)