Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 

1. Não há falar em prescrição, pois aplicável ao caso o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)