Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSÍVEL. PARCELAS VINCENDAS. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... (Continua)