Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSÍVEL. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É possível a revisão de contratos de mútuo bancário em situações excepcionais, flexibilizando-se o pacta sunt servanda, especialmente quando demonstrada a excessiva oneração e o flagrante desequilíbrio entre as partes, de acordo com o disposto nos arts. 6º, V, 39, V, e 51, § 1º, do CDC, como no caso.... (Continua)