Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

1. Em se tratando de ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de repetição de indébito, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC.... (Continua)