reducao de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Redução de proventos. Ordem verbal. Possibilidade.

«A ordem verbal determinando a redução de proventos para ajustá-lo à norma constitucional, tem validade por falta de exigência legal da forma escrita.... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Emenda à constituição de Ceará 21/1995. Redução de proventos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a redução de proventos de servidor com base na Emenda Constitucional 21/1995 do Estado do Ceará, em atenção à garantia constitucional do direito adquirido. ... (Continua)

3 - TJMG Servidor público. Redução de proventos. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade

«A Administração Pública, por meio do princípio da autotutela, pode rever seus próprios atos e, de ofício, anulá-los, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Todavia, a autotutela não pode ser exercida de ofício em sua plenitude, quando estiver em jogo o interesse de pessoas contrárias ao desfazimento do ato, como é caso de redução de proventos de aposentados, devendo, nesta hipótese, se instaurar o contraditório e a ampla defesa, para possibilitar ao administrado a defesa da manutenção do ato de seu interesse, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Redução dos proventos de aposentadoria. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O STJ tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS APÓS CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERIGO DE DANO INVERSO AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação visando à anulação de ato administrativo que revisou aposentadoria por invalidez, com redução de proventos. ... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Redução de proventos, ao fundamento de adequação ao novo teto remuneratório. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores inativos. Adicional de regência de classe. Supressão indevida. Redução dos proventos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista na Lei Complementar 23/1995, do Estado de Sergipe, por importar redução de proventos vedada constitucionalmente. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar estadual inativo. Transformação da reserva em reforma. Redução de proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Existência de prova pré-constituída. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo havido redução de proventos por ato unilateral da Administração Pública, como na espécie, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Redução de proventos. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Redução de proventos de aposentadoria sem o devido processo legal. Alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação e dissídio pretoriano não comprovado. Recurso com fundamentação dissociada do acórdão recorrido.

«1 - Para a apreciação do Recurso Especial, com suporte na alínea «c, do inciso III, do CF/88, art. 105, é necessário seja invocado referido permissivo constitucional. A falta de indicação, implica na impossibilidade de se conhecer do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Limitação. Sub-teto. Redução de proventos em face de limite estabelecido pelo Decreto Municipal 14580/04, com base na Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Efeito «ex tunc não autorizado pelo ordenamento jurídico. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Redução de proventos configurada. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência.

1 - A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência para impetração do writ. Precedente: EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Redução de proventos. Decadência do direito de revisão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a determinação da ora agravante se abster de promover desconto/redução de proventos decorrentes de revisão administrativa, bem como a decadência do direito de revisão de benefício de reforma. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo. Decisão monocrática de relator que, na forma do artigo 577, § 1º,. «A da Lei Processual, dá provimento a recurso oficial tirado da procedência de ação mandamental, prejudicados os voluntários. Agentes fiscais de rendas. Impetração objurgando a redução de proventos em razão da Emenda Constitucional 41. Decadência reconhecida nesta instância. Impugnação sem, no entanto, trazer argumento ou fato novo capaz de alterar o resultado antes proclamado. Mantença. Recurso desprovido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.

«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Invalidez permanente. Doença grave. Proventos integrais. Impossibilidade de redução de proventos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Ausência de prova da filiação. Relação jurídica não demonstrada. Ato ilícito configurado. Dano moral devido à redução de proventos. Sentença mantida. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAPSO TEMPORAL DE NOVE ANOS ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E A REVISÃO. NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. PODER-DEVER NÃO ABSOLUTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, INICIADO NA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. DECADÊNCIA, CONFIGURADA EM FAVOR DA APOSENTADA. MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTATIVO JUNTO AO TCE/RJ, NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O DA LEGALIDADE, EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E A BOA-FÉ, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS SERVIDORES/ADMINISTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais inativos. Paridade. Lei estadual 17.032/2010. Redução de proventos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos e de normas locais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e de normas locais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Redução de proventos/remuneração. Teto remuneratório constitucional. Ato comissivo. Decadência configurada. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida a Lei 1.533/1951, art. 18, atualmente Lei 12.016/2009, art. 23, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança (REsp. 1.195.628, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/12/2010). Em igual sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2015. ... (Continua)