Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS APÓS CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERIGO DE DANO INVERSO AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
1.Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação visando à anulação de ato administrativo que revisou aposentadoria por invalidez, com redução de proventos. ... ()
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