1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE VARAS CÍVEIS COM BASE EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO DE NUMERAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO ACOLHIDO COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO 445/2024-OE DO TJPR. EXTINÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS PELO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. REDISTRIBUIÇÃO REGULAR. CONFLITO PROCEDENTE.
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3 - STJ Recurso Especial. Conflito de competência. Criação de nova vara por Lei de Organização Judiciária. Redistribuição de processos em razão do domicílio territorial. Impossibilidade. Exceções previstas no CPC/1973, art. 87. Rol taxativo. CPC/2015, art. 43.
«- A criação de nova vara, em virtude de modificação da Lei de Organização Judiciária, não autoriza a redistribuição dos processos, com fundamento no domicílio do réu. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva no Processo 0075702-61.2011.8.19.0001, que trata da extensão do pagamento da «Gratificação de Controle Externo a servidores inativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção estabelecida pela distribuição anterior de recurso semelhante à Primeira Câmara de Direito Público impõe o reconhecimento da sua competência para o julgamento do presente agravo. III. Razões de decidir 3. A prevenção constitui critério de delimitação da competência, inclusive em sede recursal, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 4. A entrada em vigor da Resolução OE 01/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu a 2ª Câmara Cível e estabeleceu que a redistribuição de processos não ocorreria, cessando a prevenção anteriormente fixada. 5. O Órgão Especial, no julgamento do conflito de competência 0065566-51.2024.8.19.0000, fixou tese no sentido de que a prevenção da 2ª Câmara Cível cessou e que a redistribuição de processos é vedada quando houver alteração de competência em razão da matéria. 6. A Primeira Câmara de Direito Público recebeu anteriormente a distribuição do agravo de instrumento 0006320-61.2023.8.19.0000, em 08/02/2023, relativo a execução individual de sentença da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, sendo considerada preventa para o julgamento de recursos subsequentes conexos, nos termos dos arts. 55, § 3º, e 930 do CPC. 7. O reconhecimento da prevenção visa garantir a uniformidade das decisões e evitar julgamentos conflitantes ou contraditórios, em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Declínio de competência para a Primeira Câmara de Direito Público. Teses de julgamento: 1. A prevenção de órgão julgador em sede recursal deve ser reconhecida quando há distribuição anterior de recurso conexo ao mesmo órgão, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 2. A Resolução OE 01/2023 do TJRJ vedou a redistribuição de processos em razão da especialização das Câmaras Cíveis, salvo em hipóteses excepcionais. 3. O reconhecimento da competência do órgão prevento busca evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica nos julgamentos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 930, parágrafo único, 947 e 976; CF/88, art. 109, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Conflito de Competência 0065566-51.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Inês da Penha Gaspar, OE, j. 14/10/2024; TJRJ, Apelação 0000803-04.2015.8.19.0082, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 15/10/2024; TJRJ, Apelação 0002621-04.2015.8.19.0013, Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, j. 06/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0062343-90.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, j. 17/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJDF Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Criação e instalação das varas de execução de títulos extrajudiciais. Resolução 11/2012. Portaria GPR 105/2013. Redistribuição de processos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 43.
«1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no CPC/2015, art. 43, e consoante vedação inserta no art. 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. (Lei 11.697/2008, art. 70). ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS NA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELA RESOLUÇÃO 426/OE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. QUESTÃO QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDE A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO ESPECIALIZADO, CONFORME REGRA EXCEPCIONAL DO ATO NORMATIVO. PENDÊNCIA DE INCIDENTES NÃO RESOLVIDOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado em razão da redistribuição de Ação de Recuperação Extrajudicial, inicialmente distribuída à 8ª Vara Cível de Londrina, que declarou sua incompetência e remeteu os autos à 11ª Vara Cível e Empresarial Regional, a qual também se declarou incompetente, alegando que já havia sentença homologatória da recuperação extrajudicial proferida pela 8ª Vara. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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11 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 1353/2021 DO COMAG. ORIENTAÇÕES POSTERIORES QUANTO À NUMERAÇÃO A SER CONSIDERADA. NÚMERO DE PROCESSO ATRIBUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NUMERAÇÃO ÍMPAR, EXCLUÍDO O NÚMERO VERIFICADOR. CRITÉRIO OBJETIVO. Segundo as instruções normativas do Conselho da Magistratura (COMAG), o critério para se definir a resdistribuição dos processos em tramitação nas varas especializadas criminais da Comarca de Palmeira das Missões-RS é objetivo. Dirimida a dúvida quanto à numeração a ser adotada para se aferir o final ímpar ou par, por meio da orientação posterior da Corregedoria Regional de Justiça no sentido de que o número a ser considerado é aquele atribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, excluído o número verificador, devem ser observados estes critérios, de modo que, no presente caso, não obstante a digitalização do processo para tramitação na forma eletrônica, ao tempo do ato normativo, o final do número atribuído pelo CNJ era ímpar, impondo-se acolher o conflito de competência para firmar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões para o processamento do feito. Precedentes.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... ()
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12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.Parte Autora impugna pregão eletrônico e contratação da empresa declarada vencedora no pregão alegando violação aos princípios da Administração Pública. ... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I. CASO EM EXAME1.
Conflito de Competência Cível em que o Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina insurge-se contra decisão da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé, que declinou da competência para processar Recuperação Judicial, com base na Resolução 426/2024 do colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que estabelece novas diretrizes para a redistribuição de processos relacionados ao Direito Empresarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a redistribuição de processos de recuperação judicial em trâmite para a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina é válida, considerando a competência absoluta prevista na Lei 11.101/2005 e as disposições da Resolução 426/2024-OE do Tribunal de Justiça do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução 426/OE permite a redistribuição de ações de recuperação judicial para as Varas Empresariais Regionais, conforme previsto no art. 3º, § 1º.4. O Decreto 179/2024, art. 3º não estabelece um marco temporal específico para a redistribuição, permitindo que ações em trâmite sejam encaminhadas às novas varas.5. A redistribuição se enquadra na exceção prevista na parte final do CPC, art. 43, hipótese em que há alteração da competência absoluta.6. A competência para processar e julgar a recuperação judicial é da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo a competência da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A redistribuição de processos de recuperação judicial e extrajudicial em trâmite é permitida, ante a criação de varas especializadas, conforme previsto na Resolução 426/OE e no Decreto 179/2024, respeitando as exceções estabelecidas na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados:... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCORDATA PREVENTIVA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS. CONHECIDO E IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. O
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cambé/PR determinou a redistribuição dos autos de Concordata Preventiva para a 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR, com base na Resolução 426-OE/2024 e no Decreto Judiciário 179/2024-DM. 2. O Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR declarou sua incompetência e suscitou Conflito Negativo de Competência, argumentando que as Concordatas Preventivas não foram expressamente incluídas entre as ações redistribuídas para as Varas Empresariais Regionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é saber se as Concordatas Preventivas devem ser processadas pelas Varas Empresariais Regionais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Concordata Preventiva, apesar de não estar expressamente prevista na Resolução 426-OE/2024, possui natureza recuperacional, sendo regulada anteriormente pelo Decreto-lei 7.661/1945, e substituída no ordenamento jurídico pela recuperação judicial e extrajudicial. 5. O art. 4º-A, II, da Resolução 426-OE/2024, prevê que as Varas Empresariais Regionais possuem competência para processar e julgar «as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência". 6. O pedido de convolação da Concordata Preventiva em Falência reforça a necessidade de concentração da demanda na Vara Empresarial Regional, permitindo maior uniformidade e previsibilidade nas decisões relacionadas ao tema.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente, reconhecendo-se a competência da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR para processar e julgar o feito. 8. Tese de julgamento: «As Concordatas Preventivas, por sua natureza recuperacional, devem ser redistribuídas para as Varas Empresariais Regionais, nos termos da Resolução 426-OE/2024 e do Decreto Judiciário 179/2024-DM, especialmente quando houver pedido de convolação em falência".... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS APÓS ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. UTILIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO SISTEMA THEMIS. CONFLITO ACOLHIDO.
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17 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DO COMAG SOBRE CRIAÇÃO DE VARA. ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO PERTENCENTE AO ACERVO DA VARA ESPECIALIZADA.
A RESOLUÇÃO 1.186/2017 DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS ESPECÍFICAS PARA A ENTÃO CRIADA 4ª VARA, INCLUINDO FEITOS JÁ SENTENCIADOS. A RESOLUÇÃO 1330/2021 PROMOVEU A ESPECIALIZAÇÃO DESSA VARA EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO SUA COMPETÊNCIA PARA OS PROCESSOS QUE JÁ LHE HAVIAM SIDO ATRIBUÍDOS PELO ATO ANTERIOR, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ESTÁGIO PROCESSUAL E A NATUREZA DA MATÉRIA.... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE BASILÉIA/AC. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL DA 2ª, 5ª E 8ª RAJ. INCIDENTE INSTAURADO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E EM ANDAMENTO À VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
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19 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO.
A RESOLUÇÃO 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL.... ()
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20 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO.
A RESOLUÇÃO 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL.... ()
