Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO 445/2024-OE DO TJPR. EXTINÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS PELO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. REDISTRIBUIÇÃO REGULAR. CONFLITO PROCEDENTE.
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