Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS NA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELA RESOLUÇÃO 426/OE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. QUESTÃO QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDE A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO ESPECIALIZADO, CONFORME REGRA EXCEPCIONAL DO ATO NORMATIVO. PENDÊNCIA DE INCIDENTES NÃO RESOLVIDOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Competência suscitado em razão da redistribuição de Ação de Recuperação Extrajudicial, inicialmente distribuída à 8ª Vara Cível de Londrina, que declarou sua incompetência e remeteu os autos à 11ª Vara Cível e Empresarial Regional, a qual também se declarou incompetente, alegando que já havia sentença homologatória da recuperação extrajudicial proferida pela 8ª Vara. ... (Continua)