Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE VARAS CÍVEIS COM BASE EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO DE NUMERAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO ACOLHIDO COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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