1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, novo CPC. Súmula 568/STJ. É deferido ao relator decidir de forma singular nos recursos manifestamente inadmissiveis ou em confronto com a jurisprudência deste tribunal. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade patente pipeline. Adaptação aos critérios de patenteamento. Não realizada. Indeferimento correto.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TELAS SISTEMICAS INADMISSIVEIS QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTRAS PROVAS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO CARTÃO. SEGURO RESIDENCIA - MINI RESIDENCIAL PREMIÁVEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.
Recurso Inominado Conhecido e Parcialmente Provido.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Ação civil pública. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Ação civil pública.... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recursos não conhecidos.
«1 - Nos termos do CPC, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Não interrupção do prazo para interposição de recursos. Súmula 83/STJ.
1 - «A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito protelatório, manifesta abuso de direito de recorrer e desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa, não interrompendo ou suspendendo o prazo para outros recursos adequados, tampouco impedindo a formação da coisa julgada. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recursos manifestamente inadmissíveis não suspendem prazo. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Embargos de declaração inadmissíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos.
«1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 126/STJ. Ausência de interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário. Agravo regimental desprovido.
1 - Súmula 126/STJ: « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Interposição de embargos declaratórios antes do julgamento do acórdão embargado. Súmula 418/STJ. Extemporaneidade dos recursos subsequentes.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos do fundeb. Rateio. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução. Recursos especiais do INSS e da União. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Por sua semelhança, os recursos do INSS e da União foram julgados conjuntamente. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Tema que não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Gratuidade de justiça. Requisitos. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Superendividamento. Insuficiência de recursos. Custos do processo. Incapacidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo violado. Indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Se o tema em análise no recurso não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos, não existe motivo para a suspensão do seu trâmite.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que negou seguimento aos recursos especiais. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.
«É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«Recurso - FÁBIO PAGANINI P. DA COSTA ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Primeiro agravo regimental. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Segundo agravo regimental. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis. Não conhecimento. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada, com o objetivo de questionar a fixação de honorários advocatícios em favor da parte agravante, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Agravo de Instrumento foi provido. ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Perda de objeto. Não configuração. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Diligências complementares. Inviabilidade de reexame de provas. Associação para fins de tráfico de drogas. Condenação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reincidência configurada. Perdimento de bens. Alegação de licitude da propriedade. Necessidade de reexame de conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Desprovimento dos agravos regimentais.
1 - Nada obstante a possibilidade, em tese, de ser reconhecida a perda de objeto do recurso especial diante de fato superveniente, as particularidades do caso não autorizam esta conclusão, isto porque a documentação acostada não se mostra suficiente para aclarar o cenário de confusão patrimonial reconhecida na sentença condenatória, nem tampouco que os bens restituídos (que não foram individualizados) equivalem exatamente àqueles constantes de longa lista do dispositivo sentencial.... ()
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19 - STJ Agravos regimentais em recursos especiais. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. CCB, art. 1.061. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Dano moral. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... ()
