1 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recursos protelatórios. Cominação de multa. Pagamento. Condição para interposição de novos recursos.
I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único. Teses definidas em sede de recursos afetados como repetitivos.
1 - A natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e do abono único foi definida em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Recursos especiais. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Hipóteses de cabimento. Trânsito em julgado. Depósito prévio. Reversão.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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6 - STJ Recursos especiais. Ação revisional de aluguel. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria suscitada em momento inoportuno. Inexistência. Embargos de declaração intempestivos. Impugnação via agravo retido. Apelação extemporânea. Recursos não conhecidos. Tempestividade dos aclaratórios. Matéria preclusa. Recurso improvido.
1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Invalidação de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Empréstimo para compra de imóvel com recursos amealhados antes do matrimônio. Ausência de prejuízo ao patrimônio comum a ser partilhado.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 489. Não há, pois, quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Imóvel. Atraso. Cláusula penal. Abusividade. Redução. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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10 - STJ Recursos especiais. Civil. Processual civil. Contratos. Exploração. Posto de combustível. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Descumprimento. Obrigação. Prorrogação tácita. Possibilidade. Contrato findo. Obrigação de fazer. Não cabimento. Astreintes. Afastamento.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão de apelação publicado na vigência do CPC/1973 e contra acórdão de embargos infringentes publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravos em recursos especiais. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Acordo. Condições. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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12 - STJ Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Deságios e prazos. Credores. Soberania. Alienação. Upi. Autorização judicial. Capital de giro. Destinação. Vedação. Ausência.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa ad. Tema 1.004/STJ do regime dos recursos causam repetitivos. Aduzida negativa de prestação jurisdicional. Matéria intrinsecamente ligada ao tema repetitivo. Agravo desprovido.
1 - Espécie em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme o Tema 1.004/STJ.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Recursos essenciais à manutenção da empresa. Ausência de demonstração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do que dispõe o atual, art. 1.030, § 2º Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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16 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Possível abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Retenção dos recursos atribuídos aos municípios. Limites quantitativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal mediante fundamentação a quo suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Parcelamento tributário. Adesão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Transporte de chamadas. Valor mínimo de tráfego. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Recursos. Ações conexas. Unirrecorribilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Custas. Intimação. Não recolhimento. Deserção.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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19 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de montreal. Danos morais. Prazo prescricional. Aplicação do CDC. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que afastou a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, atraindo a incidência do CDC. Precedentes.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamentação do acórdão incólume. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisõe s publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o
2 - Tribunal de origem não se furtou a apreciar a controvérsia dos autos, na forma do excerto transcrito na decisão ora agravada, não podendo confundir julgamento contrário à pretensão da partes com negativa de prestação jurisdicional. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do... ()
