Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa ad. Tema 1.004/STJ do regime dos recursos causam repetitivos. Aduzida negativa de prestação jurisdicional. Matéria intrinsecamente ligada ao tema repetitivo. Agravo desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme o Tema 1.004/STJ.... (Continua)