recursos especiais admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno em recursos especiais. Admissibilidade híbrida. Intercorrências processuais que levaram um recurso a ser interposto sob a égide do CPC/1973 e outro já sob o CPC/2015. Dissolução parcial de sociedade. Fundo de comércio. Inclusão para apuração de haveres do sócio de cujus. Ausência de violação dos CCB/2002, art. 966, parágrafo único, CCB/2002, art. 982 e CCB/2002, art. 1.142. Dispositivos legais que não guardam relação com a inclusão dos bens tangíveis e intangíveis previstos no procedimento próprio de apuração de haveres. CPC/2015, art. 606. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.

«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. ... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI 9.099/95, art. 42. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais fundados na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Recurso a que se nega provimento.

I - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que são plenamente aplicáveis os rigores contidos na súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados também pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento dos recursos especiais que versem acerca da mesma questão jurídica. Desnecessidade. Aposentadoria rural. Vínculos urbanos. Cônjuge. Prova. Reexame. Impossibilidade.

1 - As disposições contidas no CPC, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, o sobrestamento dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no referido dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE ALEGA MONTAGEM EM GRAVAÇÃO JUNTADA PELA REQUERIDA. DIFERENÇA ENTRE ARQUIVO E CÓDIGO HASH. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM PARECER TÉCNICO. PROVA COMPLEXA, INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA.

Recursos conhecidos e prejudicados. I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria no valor de R$ 45,00, sob a rubrica «Contribuição AMBEC, sem sua anuência. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando nula a contratação, determinando a restituição dos valores em dobro e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.1.3. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado alegando a comprovação da contratação da contribuição pela parte autora e buscando afastar a condenação por danos morais. A parte autora também interpôs recurso, alegando que a gravação apresentada como prova pela parte ré teria sido adulterada, o que demonstraria a má-fé da requerida, e pleiteando a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré ao realizar descontos indevidos e, especificamente, se a gravação apresentada como prova pode ser considerada válida ou se há indícios de fraude que necessitem de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos.3.2. O autor, em sede recursal, questiona a autenticidade da gravação utilizada pela requerida como prova da contratação, alegando que há divergência entre o arquivo e seu respectivo código hash, indicando possível manipulação do áudio.3.3. A matéria envolve a necessidade de exame técnico especializado, não passível de resolução mediante o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, que exigem prova simples para a solução dos litígios.3.4. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos que demandam prova pericial para verificação da autenticidade de gravação de voz e eventuais manipulações, há incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento do feito.3.5. Com efeito, deve ser declarada a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, com a consequente anulação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso e anular a sentença, reconhecendo a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova técnica, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.4.2. Diante do provimento do recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários de sucumbência. Custas processuais a cargo da parte recorrente, nos termos da Lei Estadual 18.413/14, observados os benefícios da Justiça Gratuita.4.3. Resta prejudicado o recurso interposto pela parte requerida.4.4 Tese de julgamento: «A necessidade de produção de prova pericial para aferição da autenticidade de gravação de voz inviabiliza o julgamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser reconhecida a incompetência do juízo e anulada a sentença proferida.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Unirrecorribilidade. Dois recursos especiais contra o mesmo acórdão. Análise da admissibilidade apenas do primeiro. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«Recurso - FÁBIO PAGANINI P. DA COSTA ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

14 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de contraprestação de registro do contrato e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

15 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação de bem e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

16 - TJDF Juizados especiais cíveis. Reclamação. Não cabimento. Incompetência dos juizados especiais. Juízo de admissibilidade e julgamento da Câmara de Uniformização. Reclamação não conhecida. Lei 9.099/1995, art. 41.

«1. Trata-se de reclamação interposta pela parte autora em razão do seu inconformismo quanto ao acórdão 1115321 proferido por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado 0705112-59.2018.8.07.0016. Sustenta a existência de confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Gratificação. Serviços especiais. Oficial de justiça. Incidência das gratificações na base de cálculo do 13º salário. Admissibilidade. Observância da prescrição quinquenal das parcelas. Juros de mora de 6% ao ano. Verba honorária devida equitativamente. Recursos providos em parte.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM  PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM  PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ENCAMINHADOS AO STJ COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ADMITIDO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, OS DEMAIS RECURSOS PENDENTES DE ANÁLISE DEVEM  PERMANECER SOBRESTADOS, INVIABILIZANDO, ASSIM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... (Continua)