Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI 9.099/95, art. 42. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote